1850 – LEI ABERDEEN (contra o tráfico negreiro)

A independência do Brasil teve o apoio inglês, mas seu reconhecimento como nação dependia da renovação dos acordos assinados com a corte portuguesa em 1810. As negociações esbarravam sempre num ponto: a extinção do tráfico negreiro. Para a Inglaterra, o regime de escravidão retirava do mercado um imenso número de possíveis consumidores de produtos industrializados. No Brasil, dominado por uma elite agrária, não existia preocupação com o mercado interno. A produção destinava-se ao mercado externo e o emprego da mão-de-obra escrava era condição única para a manutenção deste regime econômico. Desde então, a questão da mão-de-obra escrava e o tráfico negreiro viraram ponto de discórdia na relação Brasil-Inglaterra, culminando com ações bélicas e rompimento de relações anos depois. 

Um novo tratado só foi assinado em novembro de 1826, e neste o Brasil comprometeu-se a extinguir o tráfico negreiro em 1830. Por outro lado, a coroa britânica formalizou o reconhecimento da autonomia brasileira e intensificou sua penetração na vida econômica da jovem nação. As importações de manufaturas foram seguidas por bens de consumo. Posteriormente, grupos e empresas inglesas também passaram a controlar o comércio exterior brasileiro, na forma de crédito ao comércio e aos grandes fazendeiros. A Inglaterra também foi a fornecedora exclusiva de empréstimos à coroa brasileira durante todo o Império. Como se não bastasse, o capital inglês ainda estendeu seu poder ao setor de transporte (basicamente ferrovias) e serviços públicos (como água, luz e esgoto) do Brasil. Em outras palavras, existia uma total dependência econômica do Brasil em relação à Inglaterra. Essa hegemonia econômica, no entanto, não era acompanhada por uma submissão política. As elites brasileiras tinham sua própria maneira de conduzir os assuntos internos e manipulavam as tentativas inglesas de acabar com a mão-de-obra escrava e o tráfico negreiro. Após 1830, prazo inicialmente acertado com a Inglaterra, os fazendeiros brasileiros procuravam ganhar tempo orientando seus representantes no Parlamento a aprovarem leis com vistas à abolição, mas que na prática não eram cumpridas.

O tratado celebrado em 1826 expirou em 1845. Embora a Inglaterra desejasse a renovação do mesmo, o Brasil exigia discutir alguns pontos, tais como o melhor acesso ao mercado britânico para os produtos brasileiros (basicamente açúcar e café). Outro ponto de desacordo surgiu com a nova política tarifária brasileira de 1844, estabelecendo impostos de até 60% sobre produtos estrangeiros. A resposta britânica veio através do seu Parlamento, que aprovou a Lei (Bill) "Aberdeen", dando totais poderes à Royal Navy para reprimir o tráfico negreiro, equiparando-o à pirataria. De forma unilateral, a Inglaterra podia capturar navios negreiros independentemente de sua bandeira, apoderar-se de sua carga, prender seus tripulantes e julgá-los conforme suas leis, ou melhor, o rigor delas. Os navios de Sua Majestade cumpriram com determinação e rigor esta ordem. Navios brasileiros suspeitos de tráfico negreiro eram interceptados em alto mar e o caso julgado nos tribunais ingleses.

Essa política tornou-se mais agressiva no início do ano de 1850. Comandando o Foreing Office, Lorde Palmerston (ilustração acima) solicitou que a Bill Aberdeen fosse aplicada também na costa brasileira. A partir dessa data, os navios da Royal Navy não mais estariam restritos às buscas e inspeções em águas internacionais. Estava autorizada a invasão de águas territoriais brasileiras e o reboque de navios suspeitos para fora dos ancoradouros. Era a mais forte expressão da "diplomacia das canhoneiras" no Brasil. As ordens foram passadas aos navios ingleses em junho de 1950. Dois navios britânicos em particular passaram a atuar mais próximos da costa. O HMS Cormorant e o HMS Rifleman. Construído todo em madeira e lançado ao mar em 1842, o Cormorant era movido por rodas de pás (uma em cada bordo), além do velame tradicional. Embora deslocasse quase 1.400 toneladas, seu armamento era composto por apenas seis peças. Já o Rifleman era uma canhoneira de madeira movida a hélice que deslocava pouco menos de 600 toneladas. De tamanho reduzido, o navio carregava um armamento considerável de nove peças. Quando chegou às águas brasileiras, tinha apenas quatro anos.

No dia 8 de janeiro, próximo à ilha de Alcatrazes (litoral da província de São Paulo), o HMS Cormorant apresou e incendiou o brigue-barca brasileiro Santa Cruz. Sua tripulação foi deixada em terra. O mercante, que havia deixado o porto de Santos e rumava para a capital federal, teve o seu destino traçado pelo comandante Schomberg,  ao invés de ser julgado por um tribunal. Seguiram-se protestos por parte da diplomacia brasileira. Melhor sorte teve o Paquete de Santos. Apresado pelo HMS Rifleman em águas territoriais brasileiras, o mercante foi enviado para Santa Helena, para ser julgado num tribunal britânico. A situação complicou-se no aspecto diplomático quando, no dia 23 de janeiro, o mercante São Sebastião, conduzido por um oficial da marinha, foi forçado a parar após receber disparo de uma peça do mesmo Rifleman. O navio foi confundido com o mercante Carioca, mas não houve, sequer, desculpas por parte do governo britânico.

Os navios da Royal Navy apertaram o cerco. Ações em águas territoriais brasileiras já não bastavam. Baías e ancoradouros atraíram as incursões inglesas. Foi assim que na noite de 14 de julho o patacho Fausto foi vistoriado dentro da Baía de Todos os Santos,  ao largo da capital da província da Bahia. No dia 19 as sumacas (pequena embarcação de dois mastros) Diligencia e Santa Cruz foram caçadas neste mesmo local. Esta última conseguiu escapar.

           As reações oficiais brasileiras ficavam apenas no campo diplomático, mas aqueles que sofriam os prejuízos diretos e parte dos populares indignados decidiram tomar atitudes concretas. Nesse contexto, um incidente tomou parte no dia 16 de maio de 1850. Após uma forte tempestade, o escaler do HMS Rifleman foi obrigado a desembarcar na Ilha de Santo Amaro, província de São Paulo. Surpreendentemente, o grupo de ingleses foi atacado por diversos civis armados com espingardas. Durante a fuga, um dos ingleses foi ferido e acabou morrendo dentro do escaler.  

Evento semelhante ocorreu no dia 12 de agosto. Botes do navio inglês Harpy foram atacados por locais quando subiam o rio Guarapari para apresar o navio mercante Feiticeira a duas milhas de distância.  Mas estes eventos isolados, aparentemente sem conexão, tiveram uma repercussão muito menor, se comparados ao combate ocorrido no litoral paranaense no final de julho..

Fonte: www.naval.com.br

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Resenhas – Brasil – 1850 – Lei Eusébio de Queirós.

Resenhas – Brasil – 1850 – Lei Eusébio de Queirós (motivo).

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