1- No âmbito das funções institucionais do Ministério Público da União, nos termos da Lei Complementar nº 75/93, não se inclui expressamente a seguinte competência:
a) zelar pela observância dos princípios constitucionais relativos às finanças públicas.
b) defender o patrimônio público e social.
c) zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos da União aos princípios, condições e direitos previstos na legislação relativos à comunicação social.
d) defender a ordem jurídica, o regime democrático, os interesses sociais e os interesses individuais indisponíveis.
e) zelar pelo efetivo respeito dos Poderes da União quanto aos direitos assegurados na Constituição Federal relativos às ações e aos serviços de saúde, educação e habitação.

2- É princípio institucional do Ministério Público da União a
a) indivisibilidade.
b) responsabilidade.
c) legalidade.
d) moralidade.
e) vitaliciedade de seus membros.

3- O Ministério Público da União exercerá o controle externo da atividade policial tendo em vista
a) a repressão e a correção da ilegalidade.
b) a subordinação dos órgãos incumbidos da segurança pública.
c) a preservação da ordem pública, da incolumidade das pessoas e do patrimônio privado.
d) a prevenção do abuso de poder.
e) a disponibilidade da persecução penal.

4- São direitos assegurados ao membro do Ministério Público da União, exceto
a) férias de sessenta dias por ano, facultada a conversão de um terço em abono pecuniário.
b) licença-prêmio por tempo de serviço.
c) aposentadoria com proventos iguais aos do cargo imediatamente superior ao último exercido pelo aposentado.
d) ajuda de custo em caso de remoção de ofício, promoção ou nomeação que importe alteração do domicílio legal.
e) salário-família.

5- Assinale a afirmativa verdadeira quanto à autonomia do Ministério Público da União.
a) Os recursos correspondentes às suas dotações orçamentárias ser-lhe-ão entregues até o dia 30 de cada mês.
b) A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional, patrimonial e funcional do Ministério Público da União será exercida pelo Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas da União.
c) O Ministério Público da União não se submete ao controle interno quanto à sua autonomia financeira.
d) As contas referentes ao exercício anterior serão prestadas, anualmente, dentro de noventa dias da abertura da sessão legislativa do Congresso Nacional.
e) A elaboração de sua proposta orçamentária deverá se vincular aos limites previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

6- O Ministério Público da União não compreende
a) o Ministério Público do Trabalho.
b) o Ministério Público Federal.
c) o Ministério Público Eleitoral.
d) o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.
e) o Ministério Público Militar.

7- Quanto ao procurador-geral da República, é verdadeiro afirmar que
a) sua nomeação se dá entre integrantes do último nível da carreira, maiores de trinta e cinco anos.
b) é permitida uma recondução, precedida de nova decisão do Senado Federal.
c) sua exoneração, de ofício, ocorre por iniciativa do presidente da República e mediante votação do Congresso Nacional.
d) são exigidos, para sua exoneração, o quorum parlamentar de maioria simples e processo de votação secreta.
e) ele exerce a chefia do Ministério Público Federal e do Ministério Público da União.

8- Quanto ao procurador-geral do Trabalho, assinale a afirmativa falsa.
a) Será nomeado pelo procurador-geral da República entre membros da instituição, integrante de lista tríplice escolhida por meio de voto plurinominal, facultativo e secreto, pelo Colégio de Procuradores.
b) Seu mandato é de dois anos, permitida uma recondução.
c) Sua exoneração, antes do término do mandato, será proposta pelo Conselho Superior, mediante deliberação obtida pelo voto secreto da maioria absoluta de seus membros.
d) Para concorrer ao cargo de procurador-geral do Trabalho, o integrante da carreira deverá ter mais de trinta e cinco anos de idade e cinco anos na carreira.
e) Caso não haja número suficiente de candidatos para a lista tríplice com mais de cinco anos de carreira, pode concorrer aquele com mais de dois anos de carreira.

9- É prerrogativa processual do membro do Ministério Público da União que oficie perante tribunais ser processado e julgado por crimes de responsabilidade pelo
a) Supremo Tribunal Federal.
b) Superior Tribunal de Justiça.
c) Tribunal Regional Federal.
d) Senado Federal.
e) Tribunal perante o qual atue.

10- Para promoção na carreira por antiguidade do membro do Ministério Público da União, assinale o primeiro critério de desempate na classificação.
a) Tempo de serviço público federal.
b) Tempo de serviço público em geral.
c) Idade dos candidatos, em favor do mais idoso.
d) Tempo de serviço na carreira.
e) Tempo de contribuição previdenciária.

11- A garantia de inamovibilidade dos membros do Ministério Público da União pode ser excepcionalizada quando presente(s), concomitantemente, o(s) seguinte(s) elemento( s):
a) por motivo de interesse público, mediante decisão do Conselho Superior, por voto da maioria absoluta de seus membros.
b) por motivo de interesse público, mediante decisão do Conselho Superior, por voto de dois terços de seus membros, assegurada ampla defesa.
c) mediante decisão do Conselho Superior, pela maioria de seus membros, assegurada ampla defesa.
d) por decisão judicial transitada em julgado.
e) por motivo de interesse público, mediante decisão do procurador-geral da República, provocada pelo Conselho Superior, assegurada ampla defesa.

12- Quanto ao concurso público para ingresso nas carreiras do Ministério Público da União, assinale a afirmativa falsa.
a) O concurso terá âmbito nacional.
b) O concurso será realizado, facultativamente, a juízo do Conselho Superior competente.
c) A comissão de concurso terá entre seus membros um jurista indicado pelo respectivo Conselho Superior.
d) O concurso será realizado, obrigatoriamente, quando o número de vagas exceder a vinte por cento do quadro respectivo.
e) O concurso abrangerá as vagas existentes e aquelas que venham a surgir no respectivo prazo de eficácia.

13- Inclui-se, entre as vedações ao membro do Ministério Público da União,
a) exercer a advocacia, ainda que gratuita.
b) participar, como acionista ou cotista, de sociedade comercial.
c) exercer o magistério superior em estabelecimento privado.
d) filiar-se a partido político.
e) exercer uma função de magistério público.

14- O servidor em débito com o erário que for demitido ou exonerado terá o prazo de 60 dias para quitar o débito. Caso não o faça nesse prazo, ocorrerá
a) inscrição do débito em dívida ativa.
b) retenção de eventual crédito do servidor.
c) vedação de novo ingresso no serviço público.
d) ajuizamento de ação por improbidade administrativa.
e) inquérito policial por crime contra a administração pública.

15- Com referência a férias de servidor, assinale a afirmativa falsa.
a) O período de 30 dias de férias pode ser acumulado, por necessidade do serviço, pelo máximo de dois períodos.
b) É vedado levar à conta de férias qualquer falta ao serviço.
c) Após o primeiro período aquisitivo de férias, não se exigirá mais doze meses de exercício, passando ao  regime de anualidade.
d) O parcelamento das férias em até três etapas é direito do servidor, independente da aquiescência da Administração.
e) As férias poderão ser interrompidas por motivo de comoção interna ou por necessidade do serviço, declarada pela autoridade máxima do órgão ou entidade.

16- Nos termos do Regime Jurídico Único do servidor público da União (Lei nº 8.112/90), não é possível conceder-se a seguinte licença ao servidor em estágio probatório
a) para capacitação.
b) para o serviço militar.
c) para atividade política.
d) por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro.
e) por motivo de doença em pessoa da família.

17- Não se inclui nas exigências para a ocorrência da reversão do servidor aposentado, quando de interesse da administração,
a) o servidor ter solicitado a reversão.
b) a aposentadoria ter ocorrido nos dois anos anteriores à solicitação.
c) o servidor ser estável quando na atividade.
d) a existência de cargo vago.
e) a aposentadoria ter sido voluntária.

18- A recondução de servidor estável decorrerá de
a) invalidação de sua demissão judicial por decisão administrativa ou judicial.
b) anulação de processo de promoção para cargo superior na respectiva carreira.
c) aproveitamento de servidor em disponibilidade remunerada.
d) readaptação de servidor decorrente de incapacidade física ou mental.
e) inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo.

19- O afastamento de servidor para servir em organismo internacional de que o Brasil participe ou com o qual coopere dar-se-á
a) com ressarcimento de sua remuneração pelo organismo cessionário.
b) com perda total da remuneração.
c) mediante licença para tratar de assuntos particulares.
d) com remuneração proporcional ao tempo de serviço.
e) sem prejuízo de sua remuneração.

20- Não se considera como de efetivo exercício o afastamento decorrente de
a) missão ou estudo no exterior, quando autorizado o afastamento, nos termos do regulamento.
b) exercício de cargo em comissão nos poderes dos Estados e Municípios.
c) licença para tratamento de saúde, até o limite de três anos.
d) participação em competição desportiva nacional, conforme disposto em lei específica.
e) deslocamento para nova sede em que for servir.



                  RESPOSTAS COMENTADAS

Obs.: Nas questões 1 a 15 quando houver menção somente ao artigo, sem referir-se à Lei, trata-se da LC 75/93.
Nas questões de 15 a 20, não havendo menção à Lei, refere-se à Lei 8112/90.

1 – RESPOSTA ERRADA LETRA E

A – Correta, pois o art. 5º da Lei Complementar 75/93 nos diz:
São funções institucionais do Ministério Público da União:
   II - zelar pela observância dos princípios constitucionais relativos:
a) omissis
            b) às finanças públicas;

B – Correta, o art. 5º da Lei Complementar 75/93 nos diz:
São funções institucionais do Ministério Público da União:

III - a defesa dos seguintes bens e interesses:
        a) omissis
        b) o patrimônio público e social;

C – correta, o art. 5º da Lei Complementar 75/93 nos diz:
São funções institucionais do Ministério Público da União:
II - zelar pela observância dos princípios constitucionais relativos:
       
        d) à seguridade social, à educação, à cultura e ao desporto, à ciência e à tecnologia, à comunicação social e ao meio ambiente;

D – Correta, art. 5º LC 75/93:
Art. 5º São funções institucionais do Ministério Público da União:
        I - a defesa da ordem jurídica, do regime democrático, dos interesses sociais e dos interesses individuais indisponíveis...

E – Errada, pois o art. 5º, V, “a” diz que é função institucional do MPU zelar pelo efetivo respeito aos Poderes Públicos da União e dos serviços de relevância pública quanto aos direitos assegurados na Constituição Federal relativos às ações e aos serviços de saúde e educação, não fazendo qualquer menção à HABITAÇÃO.


2 – RESPOSTA CORRETA LETRA A

O art. 4º da LC 75/93 informa que são princípios institucionais do MPU a indivisibilidade, a  unidade e a independência funcional.
A moralidade e a legalidade são considerados princípios, consoante o art. 5º, I, “h” da LC 75/93, mas não são princípios institucionais (estes encontram elencados no art. 4º, ut supra).
A vitaliciedade é considerada garantia e não princípio.
A responsabilidade é dever do MPU.



3 – RESPOSTA CORRETA LETRA D

A – Errada, o art. 3º, a, diz que o MPU exercerá o controle externo da atividade policial tendo em vista a prevenção e correção da ilegalidade, e não REPRESSÃO.

B – Errada, o art. 3º, e, diz que o MPU exercerá o controle externo da atividade policial tendo em vista a competência dos órgãos incumbidos da segurança pública, e não SUBORDINAÇÃO.

C – Errada, o erro está na parte final é o patrimônio público e não o privado (art. 3º, b).

D – Correta, é o disposto no art. 3º, c, prevenção e correção da ilegalidade ou abuso de poder.

E – Errada, a persecução penal é indisponível e não disponível (art. 3º, d).


4 – RESPOSTA ERRADA LETRA C

A – Correta, o art. 220,  declara expressamente que os membros do MPU terão direito a férias de sessenta dias por ano, contínuos ou divididos em dois períodos iguais, salvo acúmulo por necessidade de serviço e pelo máximo de dois anos.

B – Correta, o art. 222, III, prevê a licença prêmio por tempo de serviço.

C – Errada, ‘ninguém merece’, a ‘pegadinha’ está no fato de que a redação do art. 232 diz que os proventos serão integrais e não iguais. O restante da redação está em consonância com parágrafo único do aludido artigo, verbis:

Art. 232. Os proventos da aposentadoria serão integrais.
Parágrafo único. Para o cálculo dos proventos da aposentadoria serão considerados os vencimentos do cargo imediatamente superior ao último exercício pelo aposentado; caso a aposentadoria se dê no último nível da carreira, os vencimentos deste serão acrescidos do percentual de vinte por cento.

D – Correta, é a redação do art. 227, I, “a”, "os membros do MPU farão jus, a ajuda de custo nos casos de remoção de oficio, promoção ou nomeação que importe em alteração do domicílio legal".
 
E – Correta, o art. 227, V, garante o salário-família aos membros do MPU.


5 – RESPOSTA CORRETA LETRA E
A – Errada, o art. 23, §1º diz que os recursos correspondentes às suas dotações orçamentárias ser-lhe-ão entregues até o dia 20 de cada mês, e não 30 como  consta na questão.

B – Errada, não há fiscalização externa funcional, vejamos a redação do art. 23, §2º, transcriptu:
§ 2º A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Ministério Público da União será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, segundo o disposto no Título IV, Capítulo I, Seção IX, da Constituição Federal, e por sistema próprio de controle interno.

C – Errada, o art. 23, §2º retrotranscrito, expressamente declara que haverá sistema próprio de controle interno.
 
D – Errada, o art. 23, §3º, informa que as contas referentes ao exercício anterior serão prestadas, anualmente, dentro de sessenta dias da abertura da sessão legislativa do Congresso Nacional, e não noventa dias como consta na questão.

E – Certa, é a redação do caput do art. 23 “O Ministério Público da União elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites da lei de diretrizes orçamentárias”.


6 – RESPOSTA CORRETA LETRA C

O art 24 diz que o MPU compreende:
        I - O Ministério Público Federal;
        II - o Ministério Público do Trabalho;
        III - o Ministério Público Militar;
        IV - o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.

O MPE faz parte do MPF e,para a Justiça Eleitoral, deve-se observar o seguinte:
1) o procurador geral da república será o procurador-geral eleitoral atuando no TSE;
2) Nos TRE atuarão os procuradores da república;
3) Os procuradores regionais eleitorais serão designados dentre os respectivos procuradores regionais da república em cada Estado e no Distrito Federal.
4) Os procuradores da república funcionando com os juízes eleitorais têm a denominação de promotores eleitorais.


7 – RESPOSTA CORRETA LETRA E

A – Errada, o art. 25 informa que o Procurador-Geral da República será nomeado dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos. Não é preciso ser do último nível da carreira como colocado na questão.

B – Errada, o caput do art. 25 diz que é permitida a recondução precedida de nova decisão do Senado Federal, e não uma recondução como descrito na questão.

C- Errada, o parágrafo único do art. 25 tem a seguinte redação “A exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta do Senado Federal, em votação secreta”, logo o erro da questão está no fato de não haver alusão a maioria absoluta, mas tão-só  ‘mediante votação no congresso nacional’.

D – Errada, respondido na questão anterior, é necessário quorum de maioria absoluta e não simples.

E – Certa, é o disposto no art. 25 “O Procurador-Geral da República é o chefe do Ministério Público da União...” e no art. 45. “O Procurador-Geral da República é o Chefe do Ministério Público Federal”.


8 – RESPOSTA ERRADA LETRA C

A – Correta, essa é a redação da primeira parte do art. 88, verbis:

Art. 88. O Procurador-Geral do Trabalho será nomeado pelo Procurador-Geral da República, dentre integrantes da instituição, com mais de trinta e cinco anos de idade e de cinco anos na carreira, integrante de lista tríplice escolhida mediante voto plurinominal, facultativo e secreto, pelo Colégio de Procuradores para um mandato de dois anos, permitida uma recondução, observado o mesmo processo

B- Correta, é a parte final do art. 88, ut supra.

C – Errada, há dois erros nessa alternativa. A exoneração antes do término será proposta pelo Conselho superior ao Procurador-Geral da República (faltou citá-lo na questão). O quórum da questão também está errado é de 2/3 e não de maioria absoluta (art. 88, parágrafo único).

D – Correta, consoante o disposto no art. 88 supracitado.

E – Correta, dispõe o art. 88 que caso não haja numero suficiente de candidatos com mais de 35 anos, poderá concorrer à lista tríplice quem contar mais de dois anos na carreira.


9 – RESPOSTA CORRETA LETRA B
É prerrogativa processual dos membros do MPU que oficiem perante os tribunais ser processado e julgado, nos crimes comuns e de responsabilidade, pelo STJ (art. 18, II “b”).


10 – RESPOSTA CORRETA LETRA D
O art. 202, §3º, informa que o  desempate na classificação por antiguidade será determinado, sucessivamente, pelo tempo de serviço na respectiva carreira do MPU, pelo tempo de serviço público federal, pelo tempo de serviço público em geral e pela idade dos candidatos, em favor do mais idoso; na classificação inicial, o primeiro desempate será determinado pela classificação no concurso.


11 – RESPOSTA CORRETA LETRA B
A letra B encontra-se em consonância com o disposto no art. 211 “A remoção de ofício, por iniciativa do Procurador-Geral, ocorrerá somente por motivo de interesse público, mediante decisão do Conselho Superior, pelo voto de dois terços de seus membros, assegurada ampla defesa”.


12 – RESPOSTA ERRADA LETRA D
A – Correta, o art. 186 dispõe que o concurso público  de  para ingresso na carreira do MPU será de provas e títulos e terá âmbito nacional.

B – Correta, é o disposto no parágrafo único do art. 186, verbis:
O concurso será realizado, obrigatoriamente, quando o número de vagas exceder a dez por cento do quadro respectivo e, facultativamente, a juízo do Conselho Superior competente.

C – Correta, o art. 189 diz que a Comissão de Concurso será integrada, dentre outros, por um jurista de reputação ilibada indicado pelo Conselho Superior.

D – Errado, o concurso será realizado obrigatoriamente quando o numero de vagas exceder a dez por cento, consoante o art. 186, parágrafo único, e não vinte por cento como colocado na questão.

E – Correta, é o disposto  na parte final do art. 186, supracitado.


13 – RESPOSTA CORRETA LETRA A

O art. 237 elenca as vedações aos membros do MPU, dentre as quais somente consta a letra A
Art. 237. É vedado ao membro do Ministério Público da União:
I - receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto; honorários, percentagens ou custas processuais;
II - exercer a advocacia;
III - exercer o comércio ou participar de sociedade comercial, exceto como cotista ou acionista;
IV - exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério;
V - exercer atividade político-partidária, ressalvada a filiação e o direito de afastar-se para exercer cargo eletivo ou a ele concorrer.


14 – RESPOSTA CORRETA LETRA A

É o disposto no parágrafo único do art. 229, verbis:
Não ocorrendo a quitação do débito no prazo estabelecido neste artigo, deverá ele ser inscrito em dívida ativa.

15 – RESPOSTA CORRETA LETRA E

A – Correta, é a redação do art. 77, da Lei 8112/90, “O servidor fará jus a trinta dias de férias, que podem ser acumuladas,até o máximo de dois períodos, no caso de necessidade do serviço, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica.”

B – Correta, o art 77, § 2º, da Lei 8112/90 diz que “É vedado levar à conta de férias qualquer falta ao serviço”.

C – Correta, redação da questão um pouco confusa. Embora não conste expressamente do texto legal que após 12 meses passará ao regime de anualidade, o período aquisitivo de doze meses só é exigido no primeiro período. É o disposto na Lei 8112/90, art. 77, §1º “Para o primeiro período aquisitivo de férias serão exigidos 12 (doze) meses de exercício”.

D – Errada, o art. 77, §3º diz claramente que as férias podem ser parceladas em até três etapas, desde que assim requeridas pelo servidor, e no interesse da Administração Pública.

E – Correta, é  a redação do caput do art. 87, verbis:

 As férias somente poderão ser interrompidas por motivo de calamidade pública, comoção interna, convocação para júri, serviço militar ou eleitoral, ou por necessidade do serviço declarada pela autoridade máxima do órgão ou entidade.


16 – RESPOSTA ERRADA LETRA A

Segundo art. 87 da lei 8112/90 a licença para capacitação somente pode ser concedida a cada qüinqüênio, e por um período máximo de três meses, se o servidor encontra-se me estágio probatório (que é de três anos), obviamente, não tem um qüinqüênio de serviços prestados, portanto, não fará jus a licença para capacitação. Vejamos a redação do aludido artigo: “Após cada qüinqüênio de efetivo exercício, o servidor poderá, no interesse da Administração, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, por até três meses, para participar de curso de capacitação profissional”.
Os demais itens da questão encontram-se elencados no art. 81, da Lei 8112/90, transcriptu:

Art. 81. Conceder-se-á ao servidor licença:
I - por motivo de doença em pessoa da família;
II - por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro;
III - para o serviço militar;
IV - para atividade política;
V - para capacitação;
VI - para tratar de interesses particulares;
VII - para desempenho de mandato classista.


17 – RESPOSTA ERRADA LETRA B (todos os artigos são da lei 8112/90)

A – Correta, reversão é o retorno à atividade do servidor aposentado. Ela pode ocorrer no interesse da Administração, desde que solicitada pelo servidor (art. 25, II, “a”).

B – Errada, consoante o art. 25, II, “d”, a exigência é que a aposentadoria tenha ocorrido nos cinco anos anteriores à solicitação, e não nos dois anos anteriores como consta da questão.

C – Correta, é  a íntegra da redação do art. 25, II, “c”.

D – Correta, art. 25, II, “e”.

E – Correta, é o disposto no art. 25, II, “b”.


18 – RESPOSTA CORRETA LETRA E

Recondução é o retorno de servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de:

I - inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo;
II - reintegração do anterior ocupante.
Logo a única alternativa possível é a letra E.


19 – RESPOSTA CORRETA LETRA B

Consoante o  art. 96, da Lei 8112/90, o afastamento de servidor para servir em organismo internacional de que o Brasil participe ou com o qual coopere dar-se-á com perda total da remuneração.


20 – RESPOSTA ERRA LETRA C

A – Correta, é o disposto no art. 102, VII, da Lei 8112/90.

B – Correta, o inciso II, do art. 102 diz que o afastamento é considerado como efetivo exercício no caso de cargo em comissão ou equivalente, em órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, Municípios e Distrito Federal.

C – Errada, o  art. 102, VII, “b”, diz que o afastamento é considerado como efetivo exercício aquele para tratamento da própria saúde até o limite de vinte e quatro meses, cumulativo ao longo do tempo de serviço público prestado à União, em cargo de provimento efetivo. Não no prazo de 3 anos como descrito na questão.

D – Correta, o art. 102, X considera como efetivo exercício, a  participação em competição desportiva nacional ou convocação para integrar representação desportiva nacional, no País ou no exterior, conforme disposto em lei específica.

E – Correta, essa determinação encontra-se no art. 102, IX, da Lei 8112/90.

Referências Bibliográficas
Lei Complementar nº 75/93
Lei 8.112/90