Questão 19
Segundo o que dispõe a Constituição da República sobre o Poder Legislativo, é INCORRETO afirmar que
A) a disciplina sobre elaboração, redação, alteração e consolidação das leis deve constar de Lei Complementar.
B) a representação de cada Estado e do Distrito Federal no Senado é renovada de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois terços.
C) cada Estado e, também, o Distrito Federal elegem  três Senadores, com mandato de     8 anos.
D) o número total de Deputados Federais e a representação por Estado, por território e pelo Distrito Federal, são definidos em Lei Complementar.

Comentários
A) Correta, é o disposto no parágrafo único do art. 59 “Lei complementar disporá sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis.”

B) Correta, é a redação do § 2º do art. 46 “A representação de cada Estado e do Distrito Federal será renovada de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois terços.”

C) Correta, é o disposto no §1º do art. 46 “ Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de oito anos.”

D) Errada, consoante o art. 45, § 1º - O número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei complementar, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de oito ou mais de setenta Deputados.

§ 2º - Cada Território elegerá quatro Deputados.
Assim, a CR/88 não prevê que será Lei Complementar que definirá o número de Deputados Federais dos Territórios, mas somente para os Estados e o Distrito Federal, logo,a questão D está errada.


Questão 20
Com observância dos requisitos da Constituição da República, Pedro Brasil é nomeado Ministro de Estado da Defesa.
Considerando-se essa hipótese, é INCORRETO afirmar que
A) algumas atribuições do Presidente da República podem ser outorgadas ou delegadas a Pedro.
B) o mandado de segurança contra ato praticado pelo novo Ministro é julgado pelo Supremo Tribunal Federal.
C) Pedro é brasileiro nato.
D) Pedro é maior de 21 anos.

Comentários
A) Está correta esse o disposto no art. 84, parágrafo único “O Presidente da República poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI, XII e XXV, primeira parte, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações.”

B) Errado, consoante o art. 105, I “b” da CF, compete ao STJ julgar mandado de segurança contra Ministro de Estado.

C) Correta, o art. 12, §3º, VII da CF diz que o cargo de Ministro de Estado da Defesa é privativo de brasileiro nato.

D) Correta, pois o art. 87 da CF diz que os Ministros de Estados serão escolhidos dentre brasileiros (natos) maiores de vinte e um anos e no gozo de seus direitos políticos


Questão 21
De acordo com a disciplina do Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de Minas Gerais, analise estas afirmativas:
I. A criação de cargo público depende sempre de lei.
II. As atribuições inerentes a uma carreira funcional podem ser indistintamente cometidas aos funcionários de suas diferentes classes.
III. Os cargos isolados não integram classes.
A partir dessa análise, pode-se concluir que
A) apenas a afirmativa I está correta.
B) apenas a afirmativa II está correta.
C) apenas as afirmativas II e III estão corretas.
D) as três afirmativas estão corretas.

Comentários
Art. 3º - Cargo público, para os efeitos deste estatuto, é o criado por lei em número certo, com a denominação própria e pago pelos cofres do Estado.

Art. 4º - Os cargos são de carreira ou isolados.
Parágrafo único - São de carreira os que se integram em classes e correspondem a uma profissão; isolados, os que não se podem integrar em classes e correspondem a certa e determinada função.

Art. 7º - As atribuições de cada carreira serão definidas em regulamento.

Parágrafo único - Respeitada essa regulamentação, as atribuições inerentes a uma carreira podem ser cometidas, indistintamente, aos funcionários de suas diferentes classes.
Logo, as três estão corretas.


Questão 22
Considerando o que prevê o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, analise estas afirmativas:
I. A avaliação de Juiz de Direito para fins de vitaliciamento constitui competência da Corregedoria-Geral de Justiça.
II. A elaboração do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, que é veiculado por resolução, é da competência da Corte Superior.
III. O julgamento de recurso contra decisão de Juiz de Direito que impõe pena disciplinar é da competência da Corte Superior.
A partir dessa análise, pode-se concluir que
A) apenas a afirmativa I estiver correta.
B) apenas a afirmativa II estiver correta.
C) apenas as afirmativas II e III estão corretas.
D) as três afirmativas estão corretas.

Comentários
São atribuições administrativas da Corte Superior:
[...]
XXVIII - proceder à avaliação do juiz de direito, para fins de aquisição da vitaliciedade, ao final do biênio de estágio;

VIII - expedir resolução dispondo sobre o Regimento Interno do Tribunal, nele estabelecidas a organização e a competência das Câmaras Isoladas e dos Grupos de Câmaras;

Art. 24. Compete ao Conselho da Magistratura:
VII - julgar recurso contra decisão do Corregedor-Geral de Justiça ou do juiz que impuser pena disciplinar;
Logo a resposta correta é a letra B


Questão 23
Considerando o que dispõe a Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Minas Gerais sobre o regime disciplinar dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais, analise estas afirmativas:
I. A pena de advertência será aplicada por escrito ou oralmente, dependendo da gravidade da infração cometida e dos danos que provierem para o Serviço Público.
II. A pena de suspensão não poderá exceder a 90 dias.
III. O servidor inativo não é passível de punição disciplinar.
A partir dessa análise, pode-se concluir que
A) apenas a afirmativa I está correta.
B) apenas a afirmativa II está correta.
C) apenas as afirmativas II e III estão corretas.
D) as três afirmativas estão corretas.
Comentário
I - Art. 283. A pena de advertência será aplicada por escrito, nos casos de violação de proibição nos seguintes casos:

Ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do superior imediato;

Retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, quaisquer documentos ou materiais do serviço;

Recusar fé a documentos públicos;

Opor resistência injustificada ao andamento de documentos, ao curso de processos ou à execução de serviços;

Promover manifestações de apreço ou desapreço e fazer circular ou subscrever lista de donativos no recinto de trabalho;

Cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuições de sua responsabilidade ou de seu subordinado;

Coagir ou aliciar subordinados a filiar-se a associação profissional ou sindical ou a partido político;

Recusar-se a atualizar seus dados cadastrais, quando solicitado.
O ut supra encontra previsão legal nos artigos 274 e 284 da Lei Complementar Estadual 59/2001.

Havendo previsão somente para advertência por escrito, logo a questão foi considerada errada.

P.S. Não concordo com a questão e todas as demais advertências que podem surgir ao servidor, com comportamento inadequado em ambiente de trabalho (falar muito alto, ser ríspido com colegas e demais pessoas, chegar atrasado ao serviço, etc.) não serão essas penalidades passíveis de advertência?! Não há como prever todas as faltas que o servidor pode cometer, principalmente as de menor gravidade. Assim, deveria a lei deixar uma margem para que o imediatamente superior pudesse fazer advertências orais em nome do bom desempenho do serviço público, afinal, não se pode olvidar certos princípios ínsitos da Administração como o da moralidade, eficiência que devem nortear o serviço público.

II -  O art 284 § 2º informa-nos que a pena de suspensão não poderá exceder a noventa dias e acarretará a perda das vantagens e dos direitos decorrentes do exercício do cargo.

III - Art. 286 diz que será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do servidor inativo que houver praticado, desta forma, o servidor inativo é passível de punição disciplinar.
A questão correta é a letra B.


Questão 24
Tem sido veiculada na imprensa de todo o País a realização de referendo concernente à proibição de comercialização de armas de fogo.
É INCORRETO afirmar que o instituto do referendo
A)pressupõe a existência prévia de ato ou medida de governo.
B)se trata de instrumento de participação direta do povo na formação dos atos de governo.
C)se trata de instrumento previsto na Constituição da República.
D)se trata de instrumento utilizado, entre outros fins, para submeter à vontade popular a formação de novos Estados e Município

Comentários
Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:
I - plebiscito;
II - referendo;
III - iniciativa popular

O referendo é uma forma de consulta à população acerca de matéria de relevância nacional, onde o povo devera se manifestar sobre uma lei seja ela complementar, ordinário ou emenda à Constituição.

Importante destacar que o referendo ocorre APÓS a lei estar constituída. Ao contrário do plebiscito que ocorre antes da elaboração da lei.

Como exemplos de referendo que ocorreram no Brasil temos o ocorrido no governo de João Goulart, em 1961. Nesse período, o Congresso Nacional aprovou a Emenda Constitucional nº 4, que garantiu a posse do Presidente Goulart, mas instituiu o Parlamentarismo no País. Dois anos depois, a população foi consultada sobre a manutenção do regime parlamentarista ou o retorno do regime presidencialista. Assim, em janeiro de 1963, foi realizado um referendo, no qual os eleitores responderam pelo retorno ao Presidencialismo . E o referendo sobre desarmamento.

No referendo a população, por maioria simples, deverá recusar ou referendar a lei já constituída.

Assim, a resposta errada é a letra D, pois para submeter a vontade popular à formação de novos Estados e Municípios o meio adequado é o plebiscito. Esse o disposto nos §§ 3º e 4º da CF/88, verbis:

Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.
§ 3º - Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

§ 4º A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.


Questão 25
Considerando-se o que determina a Constituição da República sobre a organização do Poder Judiciário, é INCORRETO afirmar que
A)a jurisdição própria das Varas do Trabalho em Comarcas onde estas não forem instituídas poderá ser atribuída a juízes de direito.
B)as leis e atos normativos do Poder Público só podem ser declarados inconstitucionais pelo voto da maioria absoluta dos membros do Tribunal competente.
C)o ingresso da carreira da Magistratura, cujo cargo inicial é o de Juiz Substituto, se dá mediante concurso público, exigindo-se do Bacharel em Direito, pelo menos, três   anos de atividade jurídica.
D)o Poder Judiciário é dotado de autonomia administrativa e financeira.

Comentários
A - I - Art. 112. A lei criará varas da Justiça do Trabalho, podendo, nas comarcas não abrangidas por sua jurisdição, atribuí-la aos juízes de direito, com recurso para o respectivo Tribunal Regional do Trabalho. Correta, portanto, a questão.

B - II - Diz o art. 125. § 2º da CF “Cabe aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, vedada a atribuição da legitimação para agir a um único órgão.”

Art. 10 do Regimento Interno do TJMG em seu parágrafo único, I, determina “Salvo disposição em contrário, de lei ou deste Regimento, as decisões serão tomadas: I - por maioria absoluta, na ação direta de inconstitucionalidade e na declaratória incidental de inconstitucionalidade”

O art.18, I, determina que são atribuições jurisdicionais da Corte Superior, dentre outras, a ação direta da inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal em face da Constituição do Estado e os incidentes de inconstitucionalidade.

Já consoante o art. 77, do aludido Regimento: “Salvo disposição em contrário, as deliberações serão tomadas por maioria de votos. §4º Os desembargadores membros da Corte Superior, ocupantes de cargo de direção, votarão nas ações diretas de inconstitucionalidade, nos incidentes de inconstitucionalidade, na uniformização de jurisprudência, nas dúvidas de competência e em matéria legislativa e administrativa.

Entretanto, a Corte superior é composta por vinte e cinco desembargadores que sejam magistrados de carreira, sendo treze desembargadores mais antigos e por doze desembargadores eleitos, observado o quinto constitucional.

Assim, não é maioria absoluta dos membros do Tribunal Competente, mas maioria absoluta dos membros da Corte Superior (composta de 25 desembargadores.

Resposta errada letra B

C) Correta, esse o disposto no art. 93, I, da CF, verbis “I - ingresso na carreira, cujo cargo inicial será o de juiz substituto, mediante concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as fases, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica e obedecendo-se, nas nomeações, à ordem de classificação”.

D) Está correta, pois encontra previsão no art. 99, da Constituição que diz ”ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira.


Questão 26
Consoante a Lei Federal que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis, é INCORRETO afirmar que
A)é facultativa a assistência de advogado nas causas de valor até 20 salários mínimos.
B)poderá ser verbal, inclusive para a concessão de poderes especiais, o mandato ao    advogado.
C)não se admite no processo qualquer forma de intervenção de terceiros nem de assistência.
D)não se admite que pessoas jurídicas proponham ação perante o Juizado Especial.

Comentários
O § 3º, do art. 8º da lei 9099/95 diz que o mandato ao advogado poderá ser verbal, salvo quanto aos poderes especiais.
Errada a letra B


Questão 27
Determinado Município do Estado de Minas Gerais possui 22 mil habitantes.
Considerada a hipótese, é CORRETO afirmar que esse Município
A)deverá contar, obrigatoriamente, com órgão da Defensoria Pública, caso se constitua em Comarca.
B)terá sua Câmara Municipal composta de, no máximo, 19 Vereadores.
C)não poderá despender mais que 3% de sua receita com a remuneração dos Vereadores.
D)não preenche o requisito de população mínima para se constituir, isoladamente, em Comarca.

Comentários
A) Correta, consoante o art. 129, §2º da Constituição do Estado de Minas Gerais é obrigatória a criação de órgãos da Defensoria Pública em todas as Comarcas.

B) A CF em seu art. 29, IV, prevê que o número de Vereadores seja proporcional à população do Município, observados os seguintes limites:

a) mínimo de nove e máximo de vinte e um nos Municípios de até um milhão de habitantes;

b) mínimo de trinta e três e máximo de quarenta e um nos Municípios de mais de um milhão e menos de cinco milhões de habitantes;

c) mínimo de quarenta e dois e máximo de cinqüenta e cinco nos Municípios de mais de cinco milhões de habitantes;

Logo, a questão está errada, pois o numero máximo de vereadores ex vi do “a” ut supra é de 21.

C) O art. 29, VI, da CF, determina que o subsídio dos Vereadores seja fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subseqüente, observado o que dispõe a Constituição, e os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e os seguintes limites máximos:

A CF diz que em Municípios dez mil e um a cinqüenta mil habitantes o subsídio dos Vereadores corresponderá a 30% do subsídio dos Deputados Estaduais. Sendo que o total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de cinco por cento da receita do Município.

A questão está errada pois o limite constitucional é de 5% e não 3%.
D) O art. 5º da Lei Complementar Estadual 59/2001 são requisitos
para criação de Comarca:

a) população mínima de dezoito mil habitantes na comarca;

b) número de eleitores superior a treze mil na comarca;

c) movimento forense anual, nos municípios que compõem a comarca, de, no mínimo, quatrocentos feitos judiciais, conforme estabelecer resolução da Corte Superior do Tribunal de Justiça;

Esta errada, pois, tendo a Comarca 22 mil habitantes, com relação a este dado, possui sim, população mínima para constituir-se em Comarca.


Questão 28
Nomeado já na vigência da Constituição da República de 1988, Fulano de Tal é Ministro do Supremo Tribunal Federal.
Considerando-se essa situação, é INCORRETO afirmar que o Ministro Fulano de Tal
A)foi nomeado pelo Presidente da República após a aprovação de seu nome pelo Senado Federal.
B)goza de garantia da irredutibilidade de subsídios, nos termos da Constituição.
C)pode ser também, e concomitantemente, membro do Tribunal Superior Eleitoral.
D)tem, no mínimo, 35 e, no máximo, 65 anos de idade.

Comentários
A) Correto, é o disposto no parágrafo único do art. 101 da CR “Os Ministros do Supremo Tribunal Federal serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.”

B) O art. 37, XV, da CF diz que  o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis, ressalvado o disposto nos incisos XI e XIV do art. 37 e nos arts. 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I, todos da Constituição da República.

C) Art. 119. O Tribunal Superior Eleitoral compor-se-á, no mínimo, de sete membros, escolhidos:

I - mediante eleição, pelo voto secreto:

a) três juízes dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal;

D) Está correta, é a redação do art. 101 caput da CR “O Supremo Tribunal Federal compõe-se de onze Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada.”
No meu entender todas as questões estão corretas. A letra D apontada com errada no gabarito é a literalidade do disposto no art. 101, caput,  da CF


Questão 29
Segundo o que dispõe a Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Minas Gerais sobre o Tribunal do Júri, é CORRETO afirmar que
A)compete aos jurados aplicar o direito, a partir dos quesitos que lhes forem formulados.
B)é de primeiro grau a jurisdição exercida pelo Tribunal do Júri.
C)funciona o Tribunal do Júri em qualquer dos Municípios que componham a Comarca.
D)será convocado o Tribunal do Júri a se reunir, independentemente da existência de processo a ser julgado, mensalmente na comarca de Belo Horizonte e bimestralmente nas demais

Comentários
A)Está errado, pois quem aplica o direito é o juiz, os jurados apenas respondem aos quesitos que lhes forem formulados. Cabe ao juiz, que preside o tribunal, a aplicação ou a graduação. Ademais dispõe o art. 78, da Lei Complementar 59/2001 que compete aos jurados responder aos quesitos que lhes forem formulados, e ao Presidente do Tribunal, aplicar o Direito.
B)Embora tenha a denominação de “tribunal”, o tribunal do júri é um órgão de primeiro grau, composto por um juiz de direito, que é seu presidente, e  21 jurados selecionados, organizados e selecionados ex vi do art. 439 e ss do CPP. Logo, a questão está correta.
E dispõe o art. 52 da Lei Complementar 59/2001, que a jurisdição de primeiro grau é exercida por:
I – Juiz de Direito;
II – Tribunal do Júri;
III – Juizado Especial Cível ou Criminal.
C) O júri deve se realizar na cidade sede da Comarca.
D) Esta errada. Não havendo processo a ser julgado, não será convocado o Júri, e, caso já o tenha sido, o Juiz de Direito declarará sem efeito a convocação, por meio de edital publicado pela imprensa, sempre que possível, é o disposto no § 2º, do art. 74. da Lei Complementar 59/2001


Questão 30
Segundo determina a Constituição da República, os dois cidadãos que compõem o Conselho Nacional de Justiça são indicados
A)ambos pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
B)ambos pelo Supremo Tribunal Federal.
C)um pela Câmara dos Deputados e o outro pelo Senado Federal.
D)um pelo Presidente da República e o outro pelo Congresso Nacional.

Comentários
O art. 103 B da CF, em seu inciso XIII, determina que os dois cidadãos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, serão indicados um pela Câmara dos Deputados e outro pelo Senado Federal.
Resposta correta letra C.


Questão 31
Com base no que determina a Constituição do Estado de Minas Gerais, é CORRETO afirmar que o Procurador-Geral de Justiça
A)é escolhido entre os Procuradores e Promotores de Justiça que gozem de vitaliciedade.
B)é nomeado pelo Governador do Estado, que, também, lhe dá posse.
C)exerce mandato de dois anos, vedada a recondução.
D)pode ser destituído por deliberação da Assembléia Legislativa ou decisão do Governador do Estado.

Comentários
A) Está errada o §1º do art. 123 da CEMG, diz que a escolha recairá entre os procuradores de justiça de categoria mais elevada, assim, não se incluem entre os possíveis candidatos os Promotores de Justiça.

B) Está correta. Segundo o §1º do art. 123 da CEMG, o Procurador Geral será nomeado pelo Governado do Estado e § 2º informa-nos que será também o Governador a dar-lhe posse.

C) Está errada, pois é permitida  uma recondução ex vi do §1º do art. 123 da CEMG.

D) O §3º do art. 123, diz que somente por deliberação da maioria dos membros do Poder Legislativo, na forma da lei, poderá ser destituído o Procurador Geral de Justiça.


Questão 32
Considerando-se a previsão constitucional sobre a composição da Assembléia Legislativa, é CORRETO afirmar que, se, na Legislatura em curso, o número de Deputados Estaduais é de 77, a atual representação do Estado na Câmara dos Deputados é de
A)36 Deputados Federais.
B)41 Deputados Federais.
C)48 Deputados Federais.
D)53 Deputados Federais.

Comentários
Como se calcula o numero de representantes de uma Assembléia Legislativa?

Atualmente, o executivo possui 5.591 cargos, distribuídos da seguinte forma:
Um de presidente da República;
27 de governador;
5.591 de prefeito.

No Legislativo são 53.472, observada a seguinte composição
81 senadores;
513 deputados federais
1.059 deputados estaduais;
51.819 vereadores.

A distribuição dos cargos da para deputados federais (e também vereadores) é fixada tendo como parâmetro os habitantes de cada Estado Membro.
No caso dos vereadores, a Constituição (art. 29, IV) estabelece o número mínimo (nove) e máximo (55), de acordo com a população, competindo à Justiça Eleitoral definir o número de vagas de cada cidade, observadas as seguintes regras:

Para vereadores, Municípios com população:

Até um milhão de habitantes, o mínimo será de nove e o máximo de 21 vereadores;

Entre um e cinco milhões de habitantes, o número de vereadores varia de 33 a 41

Mais de cinco milhões de habitantes o número de vereadores será no mínimo de 42 e no máximo de 55.

O cálculo para definir o número de deputados estaduais tem por base o número de deputados federais de cada Estado.

O número de deputados federais por Estado é proporcional a população (sistema proporcional), no entanto, a CR fixou um número mínimo de oito e máximo de setenta, limitados em todo território brasileiro ao total de 513.

Chega-se ao número de vagas de cada Unidade da Federação (para deputado estadual, federal), observando-se os seguintes passos:
1º Calcula-se o quociente eleitoral (QE) dividindo o número de votos válidos pelo número de vagas disputadas.

2º Calcula-se o Quociente Partidário (QP) – dividindo-se o número de votos para a legenda/coligação pelo QE. O partido elegerá “x” deputados, sendo este “x”, o seu QP, descartando-se a fração (exemplo: QP igual 3.2, são eleitos 3 deputados).

Os valores que integraram os cálculos são fornecidos pelo IBGE, em apuração no ano anterior às eleições.

Vejamos uma simulação extraída do site do TRE da Bahia:

1ª ETAPA

VOTOS VÁLIDOS
Encontra-se o número de votos válidos por meio da seguinte fórmula:
Número de eleitores votantes menos os votos nulos e em branco .
 
[Nº de votantes (7.200.000)] - [votos nulos + votos em branco (1.200.000)] = Nº de votos válidos (6.000.000)

2ª ETAPA

QUOCIENTE ELEITORAL (QE)
Determina-se o quociente eleitoral, dividindo-se os votos válidos pelo número de lugares a preencher em cada circunscrição eleitoral (CE, art. 106).

quociente eleitoral = nº de votos nº de lugares

Exemplo: 6.000.000 = 95.238,095
                 63

3ª ETAPA

QUOCIENTE PARTIDÁRIO
Quociente partidário é o número de lugares, na composição da Casa Legislativa, cabível a cada partido ou coligação (CE, art.107).
Obtém-se o quociente partidário  dividindo-se o número de votos válidos recebido por cada partido ou coligação pelo quociente eleitoral.
 
4ª ETAPA

DISTRIBUIÇÃO DAS CADEIRAS REMANESCENTES
Divide-se o número de votos válidos atribuídos a cada partido ou coligação pelo número de lugares obtido mais um, cabendo ao partido ou coligação que apresentar a maior média um dos lugares a preencher (CE, art. 109 I).

5ª ETAPA
 
O partido que obtiver a maior média terá direito à segunda sobra (mais uma cadeira), e assim sucessivamente.

6ª ETAPA
 
Até que todas as 63 cadeiras (do nosso exemplo) sejam distribuídas da seguinte maneira:
 
Minas tem
3           Senadores
53 Deputados Federais
77 Deputados Estaduais

Em 2006 o Quociente Eleitoral em Minas Gerais foi o seguinte:

QE – 127.389 (ESTADUAL)        QE – 184.747 (FEDERAL)

Já o cálculo para definir o número de deputados estaduais é feito tendo como parâmetro a bancada de deputados federais de cada Estado. O cálculo é feito da seguinte forma:
 
Multiplica-se o número de deputados federais, por três para se chegar ao número de vagas à Assembléia e, sendo a bancada federal superior a 12 deputados, acrescentar-se-á ao número 36 (12X3), o número de deputados federais que excedam a 12. Então no exemplo da questão temos a seguinte conta:

77 deputados estaduais
53 deputados federais

O cálculo para definir o número de deputados estaduais é feito tendo como parâmetro a bancada de deputados federais de cada Estado. Nos Estados com até 12 deputados federais, o cálculo é simples: basta multiplicar o número de deputados federais por três para se chegar ao número de vagas à Assembléia Legislativa. Entretanto, se a bancada federal for superior a 12 deputados, o cálculo será feito em duas etapas. Os 12 primeiros são multiplicados por três, chegando-se ao número de 36, adicionando-se a diferença entre o total do número de deputados federais e 12, ou seja, adicionando-se a 36 o número de deputados federais menos 12.

Assim, o cálculo do número de deputados estaduais de Minas Gerais, levando-se em conta o número de deputados federais, é o seguinte:

1) (12 X 3) + (53-12) = X

2) 36 + 41 = 77 deputados estaduais.

Onde:

1) 12 X 3 = 36 – será sempre um valor fixo, pois faz parte do cálculo base acima explicado, é dizer, em qualquer estado onde o número de deputados exceder a doze, far-se-á essa conta.

2) 53 – 12 = 41 – onde, 53 é o número de deputados federais do Estado de MG, 12 é um número fixo (faz parte da fórmula)

X = a somatória dos valores ut supra.

Observação: o único valor que varia é o do número de deputados federais, os demais (12 e 36) são sempre fixos (parte da fórmula).

Para clarificar vamos usar outro exemplo, a bancada de São Paulo possui 70 deputados federais, então, temos o seguinte cálculo:

(12X3) + (70-12) = X

36 + 58 = 94

Assim, São Paulo possui 94 deputados estaduais.

Ocorre que na questão a informação que temos é a do número de deputados estaduais, e o pedido é o número de deputados federais. Então adaptando os cálculos ao pedido tem-se que:

(12x3) + (X-12) = 77

Onde:

(12x3) = valor fixo

X = número de deputados federais (é o que se quer na questão)

12 = número fixo

77 = número de deputados estaduais

Resolvendo os parênteses
36 + (X-12) = 77
X-12 = 77 -36
X-12 = 41
X = 41 + 12
X = 53 (deputados federais)

Usando o mesmo raciocínio, vamos ao exemplo de São Paulo, que conta com 94 deputados estaduais teríamos a seguinte conta:

(12x3) + (X-12) = 94 (número de deputados estaduais)
36 + (X-12) = 94
X-12 = 94-36
X-12 = 58
X = 58 + 12
X = 70

Observe que o (12x3) + (X-12) são sempre invariáveis, a única variante será o número de deputados estaduais, então para fazermos o cálculo do número de deputados de qualquer Estado usaremos sempre a mesma fórmula variando, somente, o número de deputados estaduais.

Assim, a resposta correta é a D.

 
Questão 33
Considerando-se o previsto na Constituição da República, é CORRETO afirmar que o direito fundamental de obtenção de informações de órgãos públicos é
A)absoluto, porque as normas definidoras de direitos e garantias fundamentais não podem sofrer restrições.
B)absoluto, porque não sofre ressalva expressa da Constituição.
C)relativo, porque não compreende as informações cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
D)relativo, porque, submetido a lei regulamentadora, pode ser por esta restringido e não tem aplicação imediata

Comentário
Correta é a letra C, roborada pela Constituição Federal que em seu art. 5º, XXXIII assegura que “todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado”.


Questão 34
De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, a aplicação da pena de perda de delegação aos delegatários de serviços notariais e de registro está corretamente classificada e atribuída como
A)competência administrativa do Conselho da Magistratura.
B)competência administrativa do Presidente do Tribunal de Justiça.
C)competência jurisdicional da Corregedoria Geral de Justiça.
D)competência jurisdicional da Corte Superior.

Comentários
O art. 12, XXVIII, do Regimento Interno, considera atribuição administrativa do Presidente do Tribunal de Justiça aplicar a pena de perda de delegação aos delegatários dos serviços notariais e de registros.


Questão 35
De acordo com o que determina o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, é CORRETO afirmar que entre os órgãos necessariamente integrados pelo Presidente desse Tribunal, NÃO se inclui
A)a Câmara Especial de Férias.
B)a Comissão Examinadora de Concurso para Ingresso na Magistratura.
C)o Conselho da Magistratura.
D)o Tribunal Pleno.

Comentários
A) Está errada, não há no R.I. previsão para uma Câmara Especial de Férias.

B) incluem-se entre as competências administrativas do Presidente do Tribunal nomear e presidir a Comissão Examinadora de Concurso para juiz de direito substituto (art. 13, X, Regimento Interno)

C) O Presidente faz parte do Conselho da Magistratura, presidindo-o, esse o disposto no art. 9 º, VII, do RI.

D) Consoante o RI, art. 9º, I o Tribunal Pleno é composto por todos os desembargadores e sob a presidência do Presidente.


Questão 36
Considerando-se o que determina a Constituição da República, é CORRETO afirmar que o alistamento eleitoral é vedado
A)aos analfabetos e, durante o período do serviço militar obrigatório, aos conscritos.
B)aos estrangeiros e aos militares em atividade.
C)aos estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, aos conscritos.
D)aos menores de 16 anos e aos militares em atividade.

Comentários
Consoante o art, 14, § 2º, da CF, não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.
Resposta correta letra C

Questão 37
É CORRETO afirmar que, segundo determina a Constituição da República, independe de Lei Complementar a disciplina sobre
A)a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, no âmbito da Administração Pública.
B)a criação de territórios federais, bem assim sua transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem.
C)o direito do trabalhador à indenização compensatória, no caso de dispensa arbitrária ou sem justa causa.
D)o estabelecimento de casos de inelegibilidade, além daqueles previstos na Constituição, e os prazos de sua cessação.

Comentários
A) O art. 37, IX, da CF, diz que a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Quando o constituinte refere-se a lei complementar o faz expressamente, e, não o fazendo entender-se-á tratar de lei ordinária, é o caso. Resposta Correta.

B) Diz o § 3º, do art. 18 que os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

C) Segundo o art. 10 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias até que seja promulgada a lei complementar a que se refere o art. 7º, II, da Constituição, fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa:

a) do empregado eleito para cargo de direção de comissões internas de prevenção de acidentes, desde o registro de sua candidatura até um ano após o final de seu mandato;

b) da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.

D) O art. 14, § 9º, da CF determina que lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para exercício de mandato considerada vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta.


Questão 38
Consoante o que prevê a Constituição da República sobre a família, a criança, o adolescente e o idoso, é INCORRETO afirmar que
A)a adoção será assistida pelo Poder Público vedada sua efetivação por parte de estrangeiros.
B)o casamento religioso tem efeito civil, nos termos da lei.
C)os menores de 18 anos são penalmente inimputáveis e sujeitos às normas da legislação especial.
D)os programas de amparo aos idosos serão executados, preferencialmente, em seus lares.

Comentários

A)A primeira parte da questão está correta, toda adoção deve ser assistida pelo Poder Público, na forma da lei, mas o art. 227 §5º da CR determina que a lei estabelecerá os casos e condições de sua efetivação por parte de estrangeiros, portanto, expressamente admite a adoção por estrangeiros. A questão está errada.

B)Correta, essa a redação do art. 266, §2º da CR “O casamento religioso tem efeito civil, nos termos da lei.

C)Correta, é o disposto no art. 228, da CR “São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial.” Lembrando que menor não comete crime, mas ato infracional.

D)Correta, o art. 230 da CF, determina que a família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida. E, em seu § 1º diz que os programas de amparo aos idosos serão executados preferencialmente em seus lares.

Referências Bibliográficas

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BRASIL. Código Penal. Organização dos textos Luis Flávio Gomes. 9º ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007.

BRASIL. Código de Processo Civil. Organização dos textos Yussef Said Cahali. 9º ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007.

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CARVALHO, Kildare Gonçalves. Direito Constitucional Didático. 6ª ed. Belo Horizonte: Del Rey, 1999

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NUCCI, Guilher de Souza. Manual de Processo Penal e Execuçao Penal. 3ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007.


Sites consultados

www.direitofacil.com
www.tjmg.gov.br
www.tre-ba.gov.br
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www.stj.gov.br
www.stf.gov.br
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