TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA PARAÍBA
Concurso Público para provimento de cargos deTécnico Judiciário
Área Administrativa
Dispensada a Especialidade

                         CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS
                          PROVA  REALIZADA EM 2007
                                     COMENTADA

21. Quanto aos princípios que regem a República Federativa do Brasil é INCORRETO afirmar que
(A) são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
(B) nas suas relações internacionais o Brasil rege-se, dentre outros, pelos princípios da intervenção e determinação dos povos.
(C) todo poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos da Constituição Federal.
(D) o Brasil é formado pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constituindo-se em Estado Democrático.
(E) constituem objetivos fundamentais, dentre outros, garantir o desenvolvimento nacional.
Comentários_________________________________________________
Resposta: B
O art. 4, IV da Constituição Federal diz que o Brasil se rege pelo princípio da NÃO INTERVENÇÃO, e não pelo princípio da intervenção, logo, essa questão é a errada.
A não intervenção é um princípio de direito internacional pelo qual um Estado não deve intrometer-se nos negócios do outro, é o respeito à soberania das demais nações.

22. Dentre os direitos e deveres individuais previstos na Constituição da República Federativa do Brasil, é INCORRETO afirmar que é
(A) plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.
(B) livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.
(C) assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.
(D) livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação independentemente de censura ou licença.
(E) assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis, vedada nas militares de internação individual ou coletiva.
Comentários_________________________________________________
Resposta: E
A prestação de assistência religiosa não é vedada nas instituições militares. O art. 5, VII nos informa que é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e MILITARES de internação coletiva.

23. É direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem a melhoria de sua condição social:
(A) Aviso prévio proporcional ao tempo do serviço, sendo no máximo de trinta dias, nos termos da lei.
(B) Jornada de quatro horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva.
(C) Gozo de férias anuais com, pelo menos, metade a mais do que o salário normal.
(D) Garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável.
(E) Remuneração do serviço extraordinário inferior, no máximo, um terço à do normal.

Comentários_________________________________________________
Resposta: D
A - o prazo que o art. 7º, XXI da Constituição Federal determina é de no MÍNIMO TRINTA DIAS e não no máximo trinta dias.
B - A jornada é de SEIS HORAS ex vi do art. 7º, XIV da Constituição Federal e não quatro como diz a questão, salvo se houvesse acordo coletivo, mas o acordo é exceção a regra.
C - O art. 7º, XVII, da CF/88  determina que o gozo de férias anuais deve ser remunerada com, pelo menos, UM TERÇO a mais do que o salário normal e não metade como esta na questão.
D - CORRETA, é a literalidade do art. 7º, VII  que traz a “garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável”.
E - O inc. XVI do art. 7º da Constituição Federal diz que a remuneração do serviço extraordinário deverá ser superior, NO MÍNIMO, em CINQÜENTA POR CENTO à do normal, e não no máximo em um terço como esta na questão.

24. A Constituição Federal estabelece a proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de
(A) dezoito anos e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz a partir de quatorze anos.
(B) vinte e um anos e de qualquer trabalho a menores de dezoito anos, salvo na condição de aprendiz a partir de dezesseis anos.
(C) dezessete anos e de qualquer trabalho a menores de quinze anos, salvo na condição de aprendiz a partir de treze anos.
(D) dezenove anos e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz a partir de quinze anos.
(E) vinte anos e de qualquer trabalho a menores de dezenove anos, salvo na condição de aprendiz a partir de quinze anos.
Comentários_________________________________________________
Resposta: A
Esta insculpido na Constituição Federal em seu art. 7º, XXXIII, como direito dos trabalhadores urbanos e rurais (e no melhor interesse do adolescente) a  proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos;

25. Um jovem com vinte anos completos que deseja concorrer a cargo eletivo junto ao Executivo ou ao Legislativo, poderá ser eleito
(A) vice-prefeito.
(B) juiz de paz.
(C) vereador.
(D) prefeito.
(E) deputado distrital.
Comentários_________________________________________________
Resposta: C
Somente vereador, pois a Constituição exige como idade mínima 18 anos. O §3º do art. 14 elenca entre as condições de elegibilidade para cada cargo, a idade, assim definida em seu inciso VI:
a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador;
b) trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal;
c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz;
d) dezoito anos para Vereador.
Tem um esquema ótimo para decorar as idades:
A maior idade é trinta e cinco anos, e é para os dois cargos mais importantes na Federação que são o de Presidente e Vice-Presidente da República (que representam o Brasil) e Senador (que representam os Estados).
Aí faça o seguinte raciocínio 35-5 = 30, assim, trinta anos para outro cargo mais importante da República, após os acima descritos, o de governador de Estado.
Todos os demais são 21 anos, exceto vereador que é 18 anos.
Vale a pena decorar, essa questão é quase certa em todas as provas do TRE.

26. A perda ou a suspensão dos direitos políticos, se dará, dentre outras hipóteses, no caso de
(A) incapacidade civil absoluta.
(B) prestação do serviço militar obrigatório.
(C) incapacidade civil ou administrativa relativa.
(D) condenação em processo administrativo.
(E) cancelamento da naturalização por sentença passível de recurso.
Comentários_________________________________________________
Resposta: A
A Constituição Federal em seu artigo 15, determina que é vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:
      [...]
II - incapacidade civil absoluta;

27. Compete à União legislar privativamente sobre direito
(A) econômico.
(B) tributário.
(C) financeiro.
(D) penitenciário.
(E) comercial.
Comentários_________________________________________________
Resposta: E
O art. 22 da Constituição da República elenca as competências privativas da União, e em seu inciso I, determina que compete privativamente à União legislar sobre “direito civil, COMERCIAL, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho”.

28. Considere as assertivas, relacionadas ao Poder Legislativo.
I. Cada legislatura terá a duração de dois anos, permitida uma reeleição.
II. A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos pelo sistema  majoritário em cada Estado, em cada Município e no Distrito Federal.
III. Cada senador será eleito com dois suplentes.
IV. O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados, Territórios e do Distrito Federal, eleitos pelo sistema proporcional.
V. No Senado Federal, a representação de cada Estado e do Distrito Federal será renovada de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois terços.
É correto o que consta APENAS em:
(A) I e II.
(B) III e IV.
(C) III e V.
(D) I, II e IV.
(E) II, III e V.
Comentários_________________________________________________
Resposta: C
I. Legislatura é o lapso de quatro anos no qual os trabalhos legislativos se iniciam e se encerram. Equivale, por exemplo, a um mandato de deputado. Logo, a questão esta errada vez que afirma que a legislatura tem prazo de dois anos. Esse o disposto no parágrafo único do artigo 44 da CF/88 que determina “Cada legislatura terá a duração de quatro anos”.
II. A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo e o Senado representa os Estados membros. Mas vamos entender o que é sistema proporcional e majoritário:
a) sistema majoritário = por esse sistema escolhem-se os senadores, eleitos segundo o princípio majoritário. Todos os Estados são iguais, não havendo distinção em razão do tamanho, região, riqueza produzida, etc., logo, todos têm o mesmo número de representantes, ou seja, três senadores, eleitos pelo sistema majoritário puro ou simples (em um único turno).
b) sistema proporcional = o sistema é proporcional quando a distribuição dos mandatos ocorre de maneira que o número de representantes de cada circunscrição eleitoral seja dividido em relação com o número de eleitores, de sorte que resulte uma proporção. Há, assim, proporcionalidade entre a população (representados) / deputados (representantes), sendo o limite mínimo de oito e máximo de setenta deputados por unidade federada. Além disso fixa, independentemente da população, o número de quatro deputados para cada território (embora atualmente não existam territórios, podem vir a ser criados).
O sistema que elege os deputados é o PROPORCIONAL e não o majoritário como dito na questão.
O artigo 45 da CF/88 diz que “A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo SISTEMA PROPORCIONAL, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal”.
Por todo exposto, vemos que somente a primeira parte da assertiva esta correta, a que diz que  - A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo - todo o restante da questão esta errada, pois os deputados são eleitos pelo sistema PROPORCIONAL e não majoritário, como consta na questão, e em cada Estado  e no Distrito Federal, não se incluindo aí os Municípios.
III. CORRETA, é a literalidade do §3º do art. 78 da CF/88 ”Cada Senador será eleito com dois suplentes”.
IV. Há dois erros nesta questão, consoante o art. 46 da CF/88 o Senado Federal compõe-se de representantes dos ESTADOS e do DISTRITO FEDERAL, Território não tem senador, mas somente 04 deputados. E o sistema é o MAJORITÁRIO e não o proporcional como explicado no item II, ut supra.
V. CORRETA, é o disposto no art. 46, §2º. Vamos nos valer de um exemplo de Alexandre de Moraes para esclarecer essa alternância de um e dois terços: “na eleição de 1990 todos os Estados-membros e o Distrito Federal elegeram um senador, permanecendo no Senado Federal dois Senadores da República de cada unidade da federação que haviam sido eleitos de 1986 (renovação de 1/3). Na eleição de 1994, diferentemente, foram eleitos dois Senadores da República por Estado-membro e Distrito Federal, permanecendo na Casa Legislativa somente os parlamentares que haviam sido eleitos em 1990 (renovação de 2/3)” .
Sintetizando o acima descrito, tem-se:
Composição da Câmara dos Deputados
 Representantes do povo;
 Eleitos pelo sistema proporcional (quantificada a população do Estado ou DF);
 O número total de deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal será definido em lei complementar;
 Observância de valores mínimos e máximos mínimo de 8 e máximo de 70.
 Cada território elegerá 4 deputados (embora, atualmente, não tenhamos territórios, eles podem vir a ser criados).
 Duração do mandato: 4 anos
 Suplentes de deputados – deve-se observar a ordem votação.
Composição do Senado Federal
 Representantes dos Estados e do DF;
 Eleitos segundo o princípio majoritário (como todos os Estados são iguais, não havendo distinção em razão do tamanho, região, riqueza produzida, etc. todos têm o mesmo número de senadores);
 Cada Estado e o DF elegerão 3 senadores;
 Duração do mandato 8 anos, com renovação a cada quatro anos, alternadamente por um e dois terços;
 Cada senador será eleito com 2 suplentes
29. Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente da República, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente
(A) do Supremo Tribunal Federal, o da Câmara dos Deputados e o do Congresso Nacional.
(B) da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal.
(C) do Congresso Nacional, do Supremo Tribunal Federal e o da Câmara dos Deputados.
(D) do Senado Federal, o da Câmara dos Deputados e o do Superior Tribunal de Justiça.
(E) da Câmara dos Deputados, o do Congresso Nacional e o do Superior Tribunal de Justiça.
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Resposta: C
O art. 80 da Constituição da República determina que “Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal”.
Essa ordem se justifica pelo seguinte raciocínio:
O Presidente da Câmara dos Deputados em primeiro lugar, porque a Câmara representa o povo.
O  Presidente do Senado em segundo, pois, representa os Estados.
O Presidente do STF em terceiro, representa o órgão de cúpula do poder judiciário.
Importante destacar que a sucessão presidencial no caso de vacância definitiva antes do término do mandato possui regras diferenciadas, dependendo de quem o substitua. Se substituído pelo:
Vice-Presidente - sucederá definitivamente o presidente
Presidentes da Câmara, do Senado ou do STF - a substituição será temporária observado o seguinte: a) vacância nos dois primeiros anos: far-se-á eleição direta 90 dias depois de aberta a última vaga.
b) vacância nos dois últimos anos - a eleição para ambos os cargos será feita 30 dias após a abertura da Última vaga, pelo Congresso Nacional, ou seja, de forma INDIRETA (CF, 81, §1º).

30. Quanto aos Tribunais e Juízes Eleitorais, estabelece a Constituição Federal que
(A) o Tribunal Superior Eleitoral e os Tribunais Regionais Eleitorais compor-se-ão, no máximo, de sete membros.
(B) são irrecorríveis as decisões do Tribunal Superior Eleitoral, salvo as concessivas de hábeas corpus ou mandado de segurança.
(C) os juízes dos tribunais eleitorais sempre servirão por dois anos, no máximo, vedada a recondução.
(D) os integrantes das juntas eleitorais, no exercício de suas funções e no que lhes for aplicável, gozarão de plenas garantias e serão inamovíveis.
(E) cada Tribunal Regional Eleitoral, inclusive o dos Territórios, elegerão o Vice-Presidente dentre juízes das juntas eleitorais.
Comentários_________________________________________________
Resposta: D
A - O artigo 119 da Constituição determina que o Tribunal Superior Eleitoral compor-se-á, no MÍNIMO, de sete membros e não no máximo, como esta na questão. Já os Tribunais Regionais Eleitorais terão exatamente SETE membros observado o disposto no §1º do artigo 120 da CF/88, verbis:
§ 1º - Os Tribunais Regionais Eleitorais compor-se-ão:
I - mediante eleição, pelo voto secreto:
a) de dois juízes dentre os desembargadores do Tribunal de Justiça;
b) de dois juízes, dentre juízes de direito, escolhidos pelo Tribunal de Justiça;
II - de um juiz do Tribunal Regional Federal com sede na Capital do Estado ou no Distrito Federal, ou, não havendo, de juiz federal, escolhido, em qualquer caso, pelo Tribunal Regional Federal respectivo;
III - por nomeação, pelo Presidente da República, de dois juízes dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Tribunal de Justiça.
B - Toda decisão que contrarie a Constituição Federal é passível de recurso, assim, as duas possibilidades descritas na questão - decisões denegatórias de habeas corpus e mandado de segurança - deve-se acrescer as decisões contrárias ao texto constitucional (CF, ART. 121, §3º).
C - O § 2º do art. 121 da CF/88 admite uma recondução determina o aludido parágrafo que “Os juízes dos tribunais eleitorais, salvo motivo justificado, servirão por dois anos, no mínimo, e nunca por mais de dois biênios consecutivos, sendo os substitutos escolhidos na mesma ocasião e pelo mesmo processo, em número igual para cada categoria.”
D- CORRETA. O § 1º, do art. 121 da CR/88 nos informa que os membros dos tribunais, os juízes de direito e os integrantes das JUNTAS ELEITORAIS, no exercício de suas funções, e no que lhes for aplicável, gozarão de plenas garantias e serão inamovíveis.
E - Primeiro erro da questão território não tem TRE, o art. 120 da CF/88 diz que haverá um Tribunal Regional Eleitoral na Capital de cada Estado e no Distrito Federal.
Segundo erro a questão diz que o Vice-Presidente do TRE será escolhido dentre os juízes das juntas eleitorais, mas o art. 120, § 2º  da CF/88 expressamente determina que “O Tribunal Regional Eleitoral elegerá seu Presidente e o Vice-Presidente- dentre os DESEMBARGADORES.”

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Gabarito Oficial

- A 021 - B 031 - A 041 - C 051 - C
- B 022 - E 032 - D 042 - D 052 - D
- E 023 - D 033 - C 043 - A 053 - B
- C 024 - A 034 - E 044 - E 054 - E
- D 025 - C 035 - B 045 - B 055 - A
- A 026 - A 036 - D 046 - D 056 - D
- C 027 - E 037 - A 047 - A
- E 028 - C 038 - E 048 - E
- B 029 - B 039 - C 049 - C
- D 030 - D 040 - B 050 - A


Referências Bibliográficas – Hiperlinks

1. Direito Fácil
2. Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965
3. Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997
4. Resolução 22.154 de 02 de março de 2006
5. Portaria Conjunta -TSE/SRF no 74/2006
6. Lei nº. 6.996, de 7 de junho maio de 1982.
7. Lei nº. 9.096, de 19 de setembro de 1995.
8. Eleições 2006 - legislação eleitoral e jurisprudência do TSE
9. Informativo eleitoral nº. 43  de 29/09/2006
10. Legislação eleitoral e jurisprudência do TSE - eleições 2006
11. Apostila de Direito Administrativo - área federal, com 600 questões de concursos
12. Apostila de Direito Administrativo - área estadual, com 400 questões de concursos
13. Apostila Licitação Pública - Lei 8666/93, com 200 questões de concursos
14. Apostila de Direito Constitucional - área estadual - com 1000 questões de concursos
15. Lei nº. 9.784, de 29 de janeiro de 1999
16. Constituição da República Federativa do Brasil
17. Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais
18. Tribunal Regional Eleitoral
19. Simulados - teste seus conhecimentos em Direito Eleitoral
20. Apostila de Direito Eleitoral com questões de concurso

Referências Bibliográficas – Livros
MELLO, Celso Antonio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. Ed. Malheiros. 2004.
MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional Administrativo. Ed. Atlas. 2007.
BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. 9ª edição. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007.
BRASIL. Coletânea de Legislação Administrativa. Organização dos textos Odete Medauar. 7º ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007
GASPARINI, Diógenes. Curso de Direito Administrativo. Ed. Saraiva. 2003.
DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Curso de Direito Administrativo. Ed. Atlas. 2005
CARVALHO, José dos Santos Filho. Manual de Direito Administrativo. Ed. Lumen Juris: São Paulo, ed. 2007.